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JUSTIÇA EM QUESTÃO: MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O programa “Justiça em Questão” deste sábado (20), na CBN Natal, tratou sobre a mediação extrajudicial. O debate comandado pelo jornalista João Ferreira teve como convidados o juiz do Trabalho Magno Kleiber Maia, o juiz de Direito Luiz Cândido Vilaça e os advogados Silvio Câmara e Simone Dantas. O programa vai ao ar, sempre aos sábados, das 10h30 às 12h, na CBN Natal (91,1 FM).
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O advogado mossoroense Pedro Henrique Amorim foi nomeado para compor a Comissão Especial de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB, em portaria assinada pelo presidente Felipe Santa Cruz.  Atuante e experiente na área, Pedro Henrique Amorim vai representar o Rio Grande do Norte nas discussões nacionais do Direito Empresarial.

Compete aos membros da Comissão Especial assessorar o Conselho Federal e a Diretoria da OAB no encaminhamento de matérias de suas competências, participações nas discussões legislativas e grupos de estudo para projetos de lei, elaborar pareceres, promover pesquisas, dentre outras atribuições

Pedro Henrique Amorim é sócio-fundador do escritório Amorim Advogados, sediado em Mossoró e que há 10 anos atende empresas públicas e privadas no âmbito do Direito Empresarial.
A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Rio Grande do Norte chega aos 100 dias de gestão, sob a administração do desembargador Amaury Moura Sobrinho, e evidencia as principais ações executadas nesta primeira fase. Para marcar a data, a instituição divulgou ao público um sumário das iniciativas.

Entre os destaques, a implantação do projeto-piloto do “Selo Digital” com QR Code em duas unidades extrajudiciais e a definição do cronograma para implantação em todas as serventias do RN até o mês de julho.

Está em curso a realização de Plano de Ação para incremento de produtividade e redução dos acervos das unidades judiciárias.

Nos primeiros 100 dias também foi feito o planejamento e normatização das videoconferências no âmbito judicial e administrativo e o planejamento para viabilizar a criação de salas de videoconferência no Presídio Estadual de Parnamirim, Cadeia Pública de Natal e Complexo Penal João Chaves.
A Defensoria Pública pode ajuizar ações coletivas para defender direitos de idosos mesmo sem estar entre as legitimadas no Estatuto do Idoso. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar agravo de uma empresa de ônibus.

O agravo pedia a rejeição de uma ação que pedia gratuidade em pedágios para idosos por ilegitimidade ativa da Defensoria. Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "a argumentação recursal contraria frontalmente" a jurisprudência da corte.

Segundo ele, idosos se enquadram na categoria "hipervulnerável" e, por isso, a Defensoria pode representá-los. O ministro usou a teoria do diálogo das fontes para chegar a essa conclusão. Segundo ele, o Estatuto do Idoso e a Lei da Ação Civil Pública criam um "microssistema de tutela coletiva em proteção da população idosa". Além disso, considerou que o caso trata não só de vulnerabilidade jurídica como hipossuficiência financeira. .

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Decisões judiciais não podem ser descumpridas, em especial por um banco público. Por ser controlado pelo poder público, ao descumprir a ordem  judicial, a instituição terá que desembolsar valores que pertencem à sociedade.

Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Banco do Brasil deve indenizar, em R$ 25 mil, homem que teve o nome negativado depois do trânsito em julgado do processo.

Como a instituição manteve o nome do autor da ação em cadastro restritivo de crédito, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, intimou o presidente do Tribunal de Contas da União, o Banco do Brasil, o procurador regional da República em São Paulo, o Banco Central e o Procon-SP.
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Estimular a pesquisa na área da Justiça cidadã, buscando ampliar e disseminar esses conhecimentos na sociedade. Esse é o objetivo do I Concurso de Artigos Científicos do Superior Tribunal de Justiça, realizado por iniciativa da Escola Corporativa do STJ (Ecorp) como parte das comemorações dos 30 anos do tribunal. As inscrições estarão abertas para o público de 22 de abril a 12 de julho.

O concurso tem como tema principal Justiça Cidadã, e poderão ser abordados os seguintes eixos temáticos: O Futuro da Justiça no Brasil, Democratização da Justiça, Eficiência da Justiça eEducação para a Justiça. Poderão participar graduados em qualquer área de formação.
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Membros da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se reuniram, nesta terça-feira (16), com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. O objetivo foi tratar da atual situação do sistema carcerário potiguar e estabelecer um diálogo para buscar melhorias, principalmente na garantia dos direitos e deveres dos internos, como prevê a Lei de Execução Penal. 
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Dermeval Farias, destacou que o “Estado do Rio Grande do Norte tem o grande desafio, após o estabelecimento do controle e segurança nos estabelecimentos penais, de promover a garantia dos direitos à saúde, educação e trabalho dos presos, ao evidenciar, a título exemplificativo, que apenas 4,4% dos internos do Estado exercem atividades laborais nas casas prisionais”

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins (foto), expediu nesta segunda-feira (15), ofício no qual requer que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais apure fatos relativos ao juiz de Direito Rodrigo Braga Ramos, da Vara Criminal de João Monlevade. Em vídeo gravado durante audiência, o magistrado aparece exaltado ao falar com uma testemunha.

No vídeo, o juiz chega a mandar o depoente "calar a boca" e ameaça o homem: "não discute comigo não, ou o senhor sai daqui preso também"

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As quatro Turmas de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contam com novos presidentes. A Primeira Turma terá agora o desembargador federal Alexandre Luna à frente das sessões; na Segunda Turma, o desembargador federal Leonardo Carvalho foi eleito para presidir os trabalhos; na Terceira, o escolhido foi o desembargador federal Cid Marconi e, na Quarta, o desembargador federal Manoel Erhardt foi designado para coordenar as sessões. As alterações ocorreram devido à nova composição da Mesa Diretora para o biênio 2019-2021, que conta agora com os desembargadores federais Vladimir Carvalho, Rubens Canuto e Carlos Rebêlo, respectivamente, como presidente, vice-presidente e corregedor-regional da Corte.

Funcionamento – As Turmas de Julgamento se reúnem em dias e horários específicos. A Primeira e a Terceira se reúnem às quintas-feiras, a partir das 9h (excepcionalmente até o mês de junho, a Terceira Turma realiza a sessão à tarde, a partir das 13h). Já os colegiados da Segunda e Quarta Turmas se encontram às terças-feiras, a partir das 13h e 13h30, respectivamente.

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Nos dias 17, 18 e 19 de abril não haverá expediente no Judiciário brasileiro, em razão do feriado previsto no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que considera como feriado “os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”. Assim, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira, 22 de abril.

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Com distribuição gratuita e dirigida, o Anuário da Advocacia do Rio Grande do Norte chegará a sua 4ª edição com a participação de novas sociedades apoiadoras

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