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Advogado Kennedy Diógenes deixa sua mensagem pra campanha “Obedeça a Lei, Respeite a Advocacia”
Envie sua mensagem para respeite.advocacia@gmail.com. Participe!
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LIVRO “DIREITO INTERNACIONAL E QUESTÕES DA ATUALIDADE”
Foi lançado na noite desta quinta (20), em Natal, o livro “Direito Internacional e Questões da Atualidade”, sob a direção do prof. Jahyr-Philippe da UFRN e com artigos de Bárbara Medeiros, Dandara Paiva, Fernanda Fernandes, Gabriela Silva, Ivila Gurgel e Winnie Farias, abordando os novos rumos da economia mundial e os aspectos da proteção da mobilidade de pessoas. O evento foi muito prestigiado e contou com a presença dos professores Erick Pereira, Adilson Gurgel, Carlos Gomes e Honório Medeiros.
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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vai ganhar dois novos conselheiros titulares. A proposta que altera a composição do Conselho Seccional foi aprovado na sessão desta quinta (20). O Conselho Seccional passará a ser composto por 34 membros, sendo 29 conselheiros titulares e 5 membros da diretoria. Atualmente, são 27 conselheiros titulares. 
A justificativa da diretoria da OAB-RN para o aumento é de que hoje já são aproximadamente 17 mil advogados inscritos, permitindo assim a aprovação da proposta com base no artigo 106 do Regulamento Geral da OAB que diz que o número de conselheiros deve ser proporcional ao número de advogados inscritos, acrescentando mais um membro ao Conselho a cada grupo de três mil  inscritos.
Votaram contra os conselheiros Augusto Maranhão e Canindé Alves. Eles alegam que, do total de 17 mil inscritos, estão ativos apenas cerca de 12 mil advogados e que devido a isso deve ser mantido o quadro atual com 32 membros do Conselho. 
A proposta segue agora para referendo do Conselho Federal da OAB e já começará a valer para o próximo triênio (2019-2021), cuja eleição que definirá o o novo Conselho da Seccional potiguar acontecerá neste mês de novembro. 
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O Código de Processo Civil foi feito para beneficiar os advogados. Só que, com isso, criou procedimentos burocráticos desnecessários, que acabam por prejudicar as pessoas. Essa é a visão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha
“O novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil fez um lobby pelo artigo 85 [que diz que os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da vencedora]. Isso é um escândalo mundial”, criticou Noronha nesta quinta-feira (20). Ele participou do evento Novas Tendências no Direito Processual, que ocorre na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), no centro do Rio de Janeiro.
Além disso, o CPC passou a exigir a presença de advogados em procedimentos extrajudiciais, como divórcios amigáveis. No entanto, a regra é desnecessária e dificulta a vida das pessoas, avaliou o presidente do STJ. “Isso não beneficia em nada o jurisdicionado. Há um movimento no Brasil de que o povo tem que dar emprego para o advogado. O cidadão tem discernimento o suficiente pra decidir o que fazer. E estamos criando a burocracia de ter advogado. Que culpa ele tem que temos mais de 1 milhão de advogados?”. Ainda assim, esse é o código que foi aprovado pelo Congresso, e o Judiciário tem que interpretá-lo de forma a concretizar o direito material, apontou Noronha. Afinal, esse é o papel do processo, disse.
Noronha elogiou o maior peso conferido pelo CPC aos precedentes. Para isso seja eficaz, porém, o STJ e o Supremo Tribunal Federal não podem mudar de entendimento a cada semana, destacou. Se for assim, ressaltou, as cortes não cumprirão seu papel de garantir a segurança jurídica.
O ministro ainda afirmou que os tribunais precisam ser diligentes. Isso quer dizer não deixar processos se estenderem indefinidamente. Quando isso ocorre, ressaltou Noronha, investimentos são afetados e, consequentemente, a geração e manutenção de empregos.
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento 75/18, o qual estabelece que todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do STF, deverão estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real, no prazo de 60 dias.
A medida, segundo o ministro, possibilitará a otimização de custos na realização das atividades jurisdicionais e das diversas atividades correicionais, tornando-as mais eficientes.
De acordo com o provimento, os requisitos mínimos para a realização da videoconferência são extremamente simples e, provavelmente, já existentes nas unidades jurisdicionais. São eles: caixa de som, acesso à internet, câmera no computador e microfone. 
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O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (19), a Resolução nº 26/2018, que altera competências de unidades jurisdicionais do Poder Judiciário potiguar. A medida faz parte da política de organização da Justiça Estadual, implementada pela atual administração do TJRN, com o objetivo de redimensionar os trabalhos dos juízes, aperfeiçoando a prestação de serviço ao cidadão e, consequentemente, incrementar a produtividade das varas judiciais do Rio Grande do Norte.
A norma foi aprovada à unanimidade pelos desembargadores. O presidente do Tribunal, desembargador Expedito Ferreira, explica que a Resolução é fruto de estudos realizados pela Presidência do TJ e conversas com juízes e a Associação dos Magistrados (Amarn). Como algumas mudanças estavam acontecendo a partir do diálogo com os juízes, em fase experimental, o dirigente do Poder Judiciário potiguar ressaltou que as modificações começam a trazer resultados desejados, ou seja, no sentido de aperfeiçoar o funcionamento das unidades judiciais, de forma mais racional e produtiva.
O decano da Corte, desembargador Amaury Moura, elogiou o trabalho da Presidência e equipe de assessores, no sentido de aperfeiçoar o desempenho da Justiça Estadual. Ressaltou que mudança é algo que contribui para a evolução das pessoas e das instituições e lembrou que a Resolução é fruto do diálogo em diversas frentes e que o objetivo de todas as partes envolvidas é fazer o Judiciário avançar na missão de julgar mais e melhor.
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O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva.
O caso envolve a banca Siqueira Castro Advogados, condenada em primeira instância por fraudar relações de trabalho ao colocar os profissionais como associados no contrato social da banca. Além de ter que fazer a anotação na carteira de trabalho, a sentença condenou o escritório a pagar R$ 100 mil de indenização por danos coletivos, além de ser impedida de contratar novos advogados associados.
A banca recorreu apontando, entre outras coisas, a falta de legitimidade do MPT. Segundo o escritório, o próprio TRT-6 já decidiu em outra ação contra a própria banca que "as sociedades de advogados têm ampla liberdade para admitir novos integrantes em seus quadros, na qualidade de sócios (observadas as disposições de seus atos constitutivos); para associarem-se a advogados que atuem autonomamente, ajustando a forma de participação nos resultados; e para contratar outros como empregados, nos moldes previstos pela Legislação Consolidada". Ao reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público, a 1ª Turma do TRT-6 explicou que o direito postulado na ação é individual, possuindo titulares determinados e objeto divisível. Para o relator, desembargador Eduardo Pugliesi, no caso analisado as questões individuais prevalecem sobre as comuns, o que torna inadequado o manejo da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho. "Quando o caso envolve questões nitidamente individuais, que dependem do exame de cada uma das hipóteses concretas, com ausência de possíveis questões comuns, ou mesmo quando as questões particulares prevalecem sobre as comuns, na realidade, não se observa a presença de direito individual homogêneo”, explicou.
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“Obedeça a Lei, Respeite a Advocacia”
Confira o primeiro vídeo da campanha em defesa das prerrogativas dos advogados. 
Uma inciativa do escritório Diógenes, Marinho e Dutra Advogados com apoio do JURINEWS. 
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Um movimento em defesa da prerrogativa dos advogados. Esta é a proposta da campanha “Obedeça a Lei, Respeite a Advocacia”, lançada nesta quinta (19) nas redes sociais por iniciativa do escritório DIÓGENES, MARINHO E DUTRA Advogados. O objetivo é combater as violações que os advogados entendem estar sofrendo no exercício da sua profissão. A campanha conta com o apoio do JURINEWS. 
Um dos sócios do escritório, o advogado Kennedy Diógenes, conta que a ideia da campanha surgiu a partir das dificuldades que os profissionais do Direito estão encontrando na hora de atuarem em seu ofício. As barreiras, segundo ele, vão desde a falta de acesso aos autos e às autoridades, até a negação de honorários, passando ainda por intromissões na relação com os clientes. “Estamos cansados de ver essa crescente criminalização da advocacia. Isso precisa parar, com obediência à lei e respeito à advocacia”, reivindica Kennedy Diógenes, citando o mote da campanha e frisando que o movimento não possui nenhuma vinculação com a campanha eleitoral da OAB-RN. 
O DMD Advogados também tem sua banca integrada pelos advogados Sanderson Mafra, Aluizio Dutra Filho, Raphael Marinho e Emanuell Cavalcanti. Mas a campanha é voltada para toda a classe profissional, independentemente do escritório ou da área em que os profissionais atuem. 
A campanha incentiva a adesão dos advogados à campanha com mensagens em vídeo para veiculação nas redes sociais. O e-mail criado para a campanha (respeite.advocacia@gmail.com) receberá e encaminhará os vídeos. A campanha também trabalhará com a hashtag #ObedeçaALeiRespeiteAAdvocacia. “O nosso propósito é garantir aos advogados o livre exercício da profissão, com o cumprimento estrito dos nossos deveres, mas sem prejuízo das nossas prerrogativas”, reitera Kennedy Diógenes.
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Um maior controle sistemático do Poder Judiciário contra reclamações trabalhistas desprovidas de prova e de fundamentos jurídicos é um importante fato a ser destacado atualmente. Desde as mudanças na legislação trabalhista, o mercado tem observado uma diminuição de condenações de empresas por meras presunções e factoides, muito comuns no passado. 
No Rio Grande do Norte, casos recentes têm apontado essa mudança de paradigma. Um dos casos foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Natal e reconheceu que pessoas físicas que constituem empresas para o exercício de atividades empresariais não podem ser qualificados, juridicamente, como empregados. A utilização de pessoas jurídicas é um meio legal de estruturas empresariais e deve ser preservada para fins trabalhistas, salvo em caso de fraude ou simulação.
Em sentença relativa ao processo nº 0001511-27.2017.5.21.0002, o juiz do Trabalho Carlito Antônio Soares da Cruz, afirmou, afastando a tese da relação trabalhista de empresário que usava uma pessoa jurídica numa atividade econômica, que “na espécie, não existia relação de vulnerabilidade entre as partes que justifique a Pejotização alegada na inicial. As partes, de comum acordo, firmaram um contrato de prestação de serviço, o que não pode ser objeto de discussão na seara trabalhista.”
O caso envolvia uma discussão trabalhista na ordem de R$ 400 mil, tendo todos os valores dos serviços contratados devidamente adimplidos. O advogado da reclamada, Roberto Tolentino, sócio do escritório ANDRÉ ELALI ADVOGADOS, ponderou que tem sido comum a utilização de teses aventureiras por advogados de reclamantes em face da crise econômica. “Os casos de absolvição de empresas revelam que não há mais espaço para reclamações trabalhistas desprovidas de técnica e de provas, pois as meras presunções não permitem a desconsideração da realidade fática”, avalia
“Em todo o Brasil, a Justiça tem combatido reclamações trabalhistas abusivas e arbitrárias, o que acaba melhorando o ambiente jurídico em termos de estabilidade e segurança jurídica”, comenta o advogado Roberto Tolentino. 
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Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada, nesta segunda-feira (17), na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma.
No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do STF diz que as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, afirma Dodge, será considerada sanção política incompatível com a ordem constitucional a medida que limita de maneira desproporcional o exercício de direitos fundamentais pelo sujeito passivo.
“A possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do contribuinte por meio da averbação da CDA em registro de bens e direitos configura sanção política, porquanto vulnera indevidamente o direito de propriedade e pode inviabilizar o livre exercício de atividade econômica ou profissional", diz o parecer.
A constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório será decidida pelo Plenário do Supremo.
Após diversas ações contestando a norma, o relator, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado.
Para a OAB, a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de restrição ao crédito. A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, fazendo o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.
Além da ação da OAB, há pelo menos outras três ADIs que questionam a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. 
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) Carlos Rodrigues Feitosa por venda de sentenças em plantões judiciários. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta terça-feira (18), durante o julgamento de processo administrativo disciplinar. 
A conduta infracional do magistrado já vinha sendo apurada pelo CNJ desde 2015, quando a Corregedoria Nacional de Justiça iniciou a investigação, que comprovou envolvimento do desembargador com esquema de venda de liminares por meio de troca de aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp) e Facebook. Os casos analisados referem-se a soltura de presos mediante pagamento em dinheiro. A oferta, segundo os autos, teria sido feita por advogados que frequentavam os plantões judiciários de Carlos Rodrigues Feitosa.
As investigações da Polícia Federal revelaram que eram cobrados valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para cada decisão favorável durante os plantões de feriados e fins de semana no TJ-CE para liberar presos, inclusive traficantes. 
O grupo de WhatsApp – majoritariamente composto por advogados – foi criado pelo filho do desembargador (Fernando Feitosa), que avisava no grupo quando o pai estaria no Plantão Judiciário. Entre os clientes dos advogados, havia traficantes e outros réus encarcerados. “O grupo era composto em sua maioria por advogados, mas também integravam pessoas custodiadas, que se encontravam presas no Ceará, suspeitas de cometimento de crimes graves. E mesmo dentro dos estabelecimentos penais participavam das negociações espúrias”, afirmou o subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, que sustentou a acusação em plenário.
Na avaliação do conselheiro-relator do processo, Luciano Frota, os fatos demonstraram clara violação dos deveres da magistratura. “A conduta do desembargador é incompatível com a honra, o decoro, a ética que devem nortear a judicatura. As provas não deixam dúvidas e impõem a pena de aposentadoria compulsória por violação aos deveres do magistrado”, afirmou Frota, em citação do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
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